Transporte não urgente de doentes
Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, que ratifica a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência;
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência;
- Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, que ratifica a Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência;
- Decreto do Presidente da República n.º 72/2009, que ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência.
- Despacho 15432/2012